HC 1016713 - DECISAO

HC 1016713 - DECISAO

Habeas corpus declarado prejudicado em razão da superveniente promoção do paciente ao regime semiaberto pelo juízo de primeiro grau em 07/07/2025, o que acarretou perda de objeto da pretensão impetrada.

Parties
Paciente: LEONARDO DE OLIVEIRA VIEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Superveniência
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Inconstitucionalidade Da Lei 14.843/2024, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Princípio Da Individualização Da Pena, Princípio Da Eficiência
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Inconstitucionalidade Da Lei 14.843/2024 Fundamentação Das Decisões Judiciais +2 more

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Parties

LEONARDO DE OLIVEIRA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Superveniência

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da Lei 14.843/2024
  2. 2 aplicação do exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 retroatividade de norma penal mais gravosa

Ratio Decidendi

Habeas corpus declarado prejudicado em razão da superveniente promoção do paciente ao regime semiaberto pelo juízo de primeiro grau em 07/07/2025, o que acarretou perda de objeto da pretensão impetrada.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.