AREsp 2556151 - DECISAO

AREsp 2556151 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da incidência de óbices sumulares: o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e o exame pretendido pelo recorrente demanda reexame de fatos e provas vedado ao STJ (Súmula 7/STJ), tendo também sido aplicada a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO EWERTON BELMIRO RANGEL; Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

JOÃO EWERTON BELMIRO RANGEL

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada omissão quanto à origem da informação sobre ligação a facção criminosa (art. 619 do CPP)
  3. 3 Alegada violação do art. 112 da LEP relativa à progressão de regime

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da incidência de óbices sumulares: o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e o exame pretendido pelo recorrente demanda reexame de fatos e provas vedado ao STJ (Súmula 7/STJ), tendo também sido aplicada a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.