HC 1024724 - DECISAO

HC 1024724 - DECISAO

Há jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, sendo realizado exame criminológico e apresentando-se este elementos desfavoráveis quanto à aptidão do sentenciado, constitui fundamento idôneo para o indeferimento da progressão de regime; ademais, não cabe o uso do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio e não se verifica ilegalidade manifesta que autorize o reexame probatório em sede de HC, pelo que se indefere a ordem liminar.

Parties
Paciente: CLAUDINEI TEODOSIO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Preclusão, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Preclusão +1 more

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Parties

CLAUDINEI TEODOSIO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valor probatório do exame criminológico para indeferimento de progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Há jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, sendo realizado exame criminológico e apresentando-se este elementos desfavoráveis quanto à aptidão do sentenciado, constitui fundamento idôneo para o indeferimento da progressão de regime; ademais, não cabe o uso do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio e não se verifica ilegalidade manifesta que autorize o reexame probatório em sede de HC, pelo que se indefere a ordem liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal