HC 1024160 - DECISAO

HC 1024160 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na manutenção do percentual de 30% porque o art. 112, IV, da LEP, após a Lei 13.964/2019, incide sobre o condenado reincidente em crimes cometidos com violência à pessoa ou grave ameaça (reincidência específica); como o paciente é reincidente por condenação anterior por tráfico de drogas (não específico), deve aplicar-se o lapso de 25% do art. 112, III, da LEP, devendo o juízo de execuções criminais retificar os cálculos da pena para progressão de regime.

Parties
Paciente: UELLESON SANTOS SILVA TAMARINDO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para retificação dos cálculos da pena
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Artigo 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Artigo 112 Da Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UELLESON SANTOS SILVA TAMARINDO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime (25% versus 30%)
  2. 2 Interpretação dos incisos do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à reincidência específica e genérica
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na manutenção do percentual de 30% porque o art. 112, IV, da LEP, após a Lei 13.964/2019, incide sobre o condenado reincidente em crimes cometidos com violência à pessoa ou grave ameaça (reincidência específica); como o paciente é reincidente por condenação anterior por tráfico de drogas (não específico), deve aplicar-se o lapso de 25% do art. 112, III, da LEP, devendo o juízo de execuções criminais retificar os cálculos da pena para progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para retificação dos cálculos da pena

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais retifique os cálculos da pena, fazendo incidir o percentual de 25% para progressão de regime
  • Comunique-se, com urgência, ao juízo das execuções criminais e ao tribunal de justiça