HC 1018991 - DECISAO

HC 1018991 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão das instâncias ordinárias que indeferiu a progressão ao regime semiaberto está devidamente fundamentada na ausência do requisito subjetivo, em especial pelo exame criminológico desfavorável, e o habeas corpus não é via adequada para proceder ao reexame do conjunto fático-probatório; assim, não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: JOSE ALVES DE VASCONCELO FILHO; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Reexame Fático Probatório

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Parties

JOSE ALVES DE VASCONCELO FILHO

Paciente

14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar indeferimento de progressão de regime fundado em exame criminológico desfavorável
  2. 2 se o exame criminológico vincula o julgador
  3. 3 admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão das instâncias ordinárias que indeferiu a progressão ao regime semiaberto está devidamente fundamentada na ausência do requisito subjetivo, em especial pelo exame criminológico desfavorável, e o habeas corpus não é via adequada para proceder ao reexame do conjunto fático-probatório; assim, não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.