REsp 2089951 - DECISAO

REsp 2089951 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, dado que consta nos autos da execução que o apenado foi regredido ao regime fechado em 25/1/2024 por falta grave, com fundamento no art. 118, I, da Lei n. 7.210/1984, tornando sem efeito a impugnação quanto à progressão de regime.

Parties
Recorrente: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Grave, Regressão De Regime, Perda Superveniente Do Objeto
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Grave Regressão De Regime Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo
  3. 3 Fundamentação idônea das decisões judiciais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, dado que consta nos autos da execução que o apenado foi regredido ao regime fechado em 25/1/2024 por falta grave, com fundamento no art. 118, I, da Lei n. 7.210/1984, tornando sem efeito a impugnação quanto à progressão de regime.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Recurso especial julgado prejudicado.
  • Publique-se.