HC 1017246 - DECISAO

HC 1017246 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo hipótese de flagrante ilegalidade ou teratologia, inexistente nos autos; portanto, a intervenção neste momento é prematura e a liminar deve ser indeferida.

Parties
Paciente: ANTONIO DOMINGOS DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691 STF, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691 STF Competência Para Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANTONIO DOMINGOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator do tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo hipótese de flagrante ilegalidade ou teratologia, inexistente nos autos; portanto, a intervenção neste momento é prematura e a liminar deve ser indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.