HC 1012305 - DECISAO

HC 1012305 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por configurar sucedâneo de recurso próprio, mas, diante da existência de ilegalidade flagrante (a Corte de origem exigiu exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena, sem apontar elementos concretos da execução), concedo a ordem de ofício para que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, abstendo-se de exigir, de forma padronizada e desfundamentada, a realização prévia do exame criminológico.

Parties
Paciente: ALEX VERÍSSIMO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

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Parties

ALEX VERÍSSIMO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio (revisão criminal/recurso especial)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para exigir exame criminológico como condição de progressão de regime
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por configurar sucedâneo de recurso próprio, mas, diante da existência de ilegalidade flagrante (a Corte de origem exigiu exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena, sem apontar elementos concretos da execução), concedo a ordem de ofício para que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, abstendo-se de exigir, de forma padronizada e desfundamentada, a realização prévia do exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime do paciente com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, abstendo-se de exigir, de forma desfundamentada, a realização prévia do exame criminológico.
  • Comunique-se.