HC 1017279 - DECISAO
A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, nos termos da Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção precoce.
- Parties
- Paciente: MANOEL BRAZ DOS SANTOS MACHADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691/stf, Competência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MANOEL BRAZ DOS SANTOS MACHADO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
- 2 necessidade de exame criminológico como condição para progressão de regime
- 3 ausência de fundamentação na decisão que condicionou progressão de regime
Ratio Decidendi
A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, nos termos da Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção precoce.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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