HC 1017531 - DECISAO

HC 1017531 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de reiteração de matéria já submetida ao Superior Tribunal de Justiça sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir o precedente; não se verificou manifesta ilegalidade que justificasse o prosseguimento do writ, motivo pelo qual a liminar foi negada com fundamento no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HUMBERTO BRANDAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; writ não foi admitido por reiteração.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constitucionalidade, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Constitucionalidade Reiteração De Pedido

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Parties

HUMBERTO BRANDAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 reiteração de habeas corpus e inadmissibilidade por ausência de novos argumentos
  3. 3 preenchimento dos requisitos para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de reiteração de matéria já submetida ao Superior Tribunal de Justiça sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir o precedente; não se verificou manifesta ilegalidade que justificasse o prosseguimento do writ, motivo pelo qual a liminar foi negada com fundamento no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; writ não foi admitido por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.