HC 1017366 - DECISAO

HC 1017366 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o decisum impugnado foi proferido monocraticamente pelo Desembargador relator sem que houvesse esgotamento da instância ordinária (não interposto agravo interno/regimental), razão pela qual o STJ declarou-se incompetente para processar e julgar o writ e indeferiu liminarmente o pedido, nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBSON SOBARANSKI; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Pelo STJ Por Falta De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância Ordinária, Inadmissibilidade, Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Competência Jurisdicional Progressão De Regime Exame Criminológico Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Ordinária +2 more

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Parties

ROBSON SOBARANSKI

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Pelo STJ Por Falta De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento da instância ordinária para conhecimento do habeas corpus pelo STJ
  2. 2 fundamentação idônea para determinação de exame criminológico antes de progressão de regime
  3. 3 competência do STJ para processar writ contra decisão monocrática de Desembargador relator

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o decisum impugnado foi proferido monocraticamente pelo Desembargador relator sem que houvesse esgotamento da instância ordinária (não interposto agravo interno/regimental), razão pela qual o STJ declarou-se incompetente para processar e julgar o writ e indeferiu liminarmente o pedido, nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.