HC 1012172 - DECISAO

HC 1012172 - DECISAO

Habeas corpus denegado por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para progressão em razão de faltas disciplinares graves recentes, aplicando a Resolução SAP n. 144/2010, e a via do habeas corpus não comporta reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: RICARDO DE OLIVEIRA; Agravante: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Reabilitação De Faltas, Resolução SAP N. 144/2010, Art. 112, §7º, LEP
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Reabilitação De Faltas +2 more

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Parties

RICARDO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para progressão em razão de faltas disciplinares graves recentes, aplicando a Resolução SAP n. 144/2010, e a via do habeas corpus não comporta reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.