REsp 2205194 - DECISAO

REsp 2205194 - DECISAO

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º, da LEP, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, configura novatio legis in pejus e não pode retroagir para execuções penais iniciadas antes de sua vigência; além disso, a imposição do exame exige fundamentação concreta extraída da execução da pena, não bastando a invocação da gravidade abstrata do delito ou da reincidência. Por tais razões, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo das execuções penais que concedeu a progressão sem a exigência do exame criminológico.

Parties
Recorrente: ALEX CORDEIRO DE CASTRO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a decisão do juízo das execuções penais que concedeu a progressão de regime ao recorrente sem a exigência de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Lei N. 14.843/2024, Art. 112, § 1º, LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Novatio Legis in Pejus +3 more

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Parties

ALEX CORDEIRO DE CASTRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico na execução penal
  3. 3 Caracterização da norma como novatio legis in pejus e afronta ao art. 5º, XL, da CF/1988

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º, da LEP, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, configura novatio legis in pejus e não pode retroagir para execuções penais iniciadas antes de sua vigência; além disso, a imposição do exame exige fundamentação concreta extraída da execução da pena, não bastando a invocação da gravidade abstrata do delito ou da reincidência. Por tais razões, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo das execuções penais que concedeu a progressão sem a exigência do exame criminológico.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a decisão do juízo das execuções penais que concedeu a progressão de regime ao recorrente sem a exigência de exame criminológico.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a decisão do juízo das execuções penais que concedeu a progressão de regime ao recorrente, sem a exigência de exame criminológico