HC 999873 - DECISAO

HC 999873 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; todavia, verificou-se ilegalidade flagrante na exigência do exame criminológico pelo Tribunal estadual, pois tal exigência foi baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução.

Parties
Paciente: ALISON DANTAS DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Concreta, Súmulas Vinculantes E Do STJ, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Concreta Súmulas Vinculantes E Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ALISON DANTAS DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando usado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Exigência de exame criminológico como condição para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta relacionada à execução da pena para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; todavia, verificou-se ilegalidade flagrante na exigência do exame criminológico pelo Tribunal estadual, pois tal exigência foi baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime do paciente com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena.