REsp 2166890 - DECISAO

REsp 2166890 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do art. 112 da LEP e da jurisprudência consolidada do STJ (Tema n. 1.165), a data-base para futuras progressões deve corresponder ao momento em que ambos os requisitos objetivo e subjetivo foram cumulativamente preenchidos; como o exame criminológico (requisito subjetivo) foi necessário e apenas se concluiu favoravelmente em 31/07/2020, essa data é o marco para a contagem de nova progressão.

Parties
Recorrente: MARCEL PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Penal) / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da LEP

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Parties

MARCEL PEREIRA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Penal) / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem de tempo para progressão ao regime aberto: a data em que o apenado cumpriu o requisito objetivo ou a data da conclusão do exame criminológico (requisito subjetivo)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do art. 112 da LEP e da jurisprudência consolidada do STJ (Tema n. 1.165), a data-base para futuras progressões deve corresponder ao momento em que ambos os requisitos objetivo e subjetivo foram cumulativamente preenchidos; como o exame criminológico (requisito subjetivo) foi necessário e apenas se concluiu favoravelmente em 31/07/2020, essa data é o marco para a contagem de nova progressão.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.