HC 1011027 - DECISAO

HC 1011027 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a imposição do exame criminológico pelo juízo de execução não foi devidamente fundamentada em elementos concretos da execução, tendo sido pautada apenas na gravidade abstrata do delito; tal fundamentação é insuficiente diante da jurisprudência do STJ, e a aplicação ampla do §1º do art.112 da LEP (Lei n.14.843/2024) seria novatio legis in pejus e inconstitucional se retroagisse, justificando o afastamento da exigência e a reavaliação do pedido de progressão pelo juízo de execução.

Parties
Paciente: ISMAEL MARQUES DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para afastar a exigência de realização do exame criminológico e determinar que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Bauru/SP reavalie o pedido de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Fundamentação Da Decisão

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Parties

ISMAEL MARQUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Se a gravidade abstrata do delito é suficiente para fundamentar a exigência do exame
  3. 3 Aplicabilidade retroativa do §1º do art.112 da Lei de Execução Penal com redação dada pela Lei n.14.843/2024

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a imposição do exame criminológico pelo juízo de execução não foi devidamente fundamentada em elementos concretos da execução, tendo sido pautada apenas na gravidade abstrata do delito; tal fundamentação é insuficiente diante da jurisprudência do STJ, e a aplicação ampla do §1º do art.112 da LEP (Lei n.14.843/2024) seria novatio legis in pejus e inconstitucional se retroagisse, justificando o afastamento da exigência e a reavaliação do pedido de progressão pelo juízo de execução.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a exigência de realização do exame criminológico e determinar que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Bauru/SP reavalie o pedido de progressão de regime.

Orders

  • afastar a exigência de realização do exame criminológico
  • determinar que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Bauru/SP reavalie o pedido de progressão de regime (Execução Criminal n. 0001400-55.2015.8.26.0509)