HC 1018193 - DECISAO

HC 1018193 - DECISAO

O STJ não conheceu da pretensão porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a superação da súmula; por isso indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILSON TIAGO FERREIRA SOUZA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por aplicação da Súmula 691 do STF e por matéria não examinada pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf Competência Para Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILSON TIAGO FERREIRA SOUZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 possibilidade de intervenção do STJ antes do esgotamento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu da pretensão porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a superação da súmula; por isso indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por aplicação da Súmula 691 do STF e por matéria não examinada pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.