HC 1018309 - DECISAO

HC 1018309 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão combatida foi monocrática proferida por Desembargador relator e não houve agravo interno/regimental, ou seja, não houve exaurimento da jurisdição na instância ordinária, circunstância que torna o STJ incompetente para processar e julgar o writ nos termos do entendimento citado e do RISTJ (art. 21, XIII, c; art. 210).

Parties
Paciente: OTONIEL DE OLIVEIRA FERNANDES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Reserva De Plenário, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Liminar
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade +4 more

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Parties

OTONIEL DE OLIVEIRA FERNANDES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da exigência de exame criminológico introduzida pela Lei 14.843/2024 às execuções penais em curso
  2. 2 Incidência de novatio legis in pejus
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão combatida foi monocrática proferida por Desembargador relator e não houve agravo interno/regimental, ou seja, não houve exaurimento da jurisdição na instância ordinária, circunstância que torna o STJ incompetente para processar e julgar o writ nos termos do entendimento citado e do RISTJ (art. 21, XIII, c; art. 210).

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.