REsp 2216426 - DECISAO

REsp 2216426 - DECISAO

A nova redação do art.112, §1º, da LEP foi entendida como norma de natureza processual, com aplicação imediata, impondo a realização do exame criminológico como requisito imprescindível para a progressão de regime; por contrariar tal exigência, a decisão agravada foi cassada e determinada a realização do exame.

Parties
Recorrente: THIAGO RIBEIRO DA SILVA; Recorrido: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso provido, para cassar a decisão agravada e determinar a realização de exame criminológico como condição para a análise do pedido de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Imediata De Norma Processual, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Monitoração Eletrônica
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Imediata De Norma Processual Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +1 more

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Parties

THIAGO RIBEIRO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da exigência do exame criminológico (processual ou material)
  2. 2 Aplicação imediata ou retroatividade da nova redação do art.112, §1º, da LEP
  3. 3 Necessidade do exame criminológico como requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

A nova redação do art.112, §1º, da LEP foi entendida como norma de natureza processual, com aplicação imediata, impondo a realização do exame criminológico como requisito imprescindível para a progressão de regime; por contrariar tal exigência, a decisão agravada foi cassada e determinada a realização do exame.

Court Disposition

Recurso provido, para cassar a decisão agravada e determinar a realização de exame criminológico como condição para a análise do pedido de progressão de regime.

Orders

  • Cassação da decisão agravada e determinação da realização de exame criminológico como requisito para a progressão de regime.