HC 1018568 - DECISAO

HC 1018568 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o coator é juízo de primeiro grau, o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o Habeas Corpus, evitando-se a supressão de instância; não se verifica hipótese de competência originária da Corte para apreciação do pedido.

Parties
Paciente: MAURILIO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau; Impetrante: Impetrante; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Competência Do STJ Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURILIO RODRIGUES

Paciente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar Habeas Corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau
  2. 2 impossibilidade de análise direta pelo STJ sem supressão de instância
  3. 3 requisitos para progressão de regime não apreciados por esta Corte por ausência de competência

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o coator é juízo de primeiro grau, o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o Habeas Corpus, evitando-se a supressão de instância; não se verifica hipótese de competência originária da Corte para apreciação do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.