HC 1002427 - DECISAO

HC 1002427 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime, porque o Tribunal de Justiça exigiu exame criminológico com base em fundamentos insuficientes: a gravidade abstrata dos crimes e registros antigos de faltas disciplinares, sem demonstração de particularidades concretas no curso da execução que justificassem a exigência da prova técnica; a decisão de primeiro grau havia fundamentado a existência do requisito subjetivo (bom comportamento, ausência de faltas desde 2011, êxito nas saídas temporárias, trabalho e estudo), e a jurisprudência do STJ impede que fatores abstratos ou faltas antigas por si só obstruam a progressão.

Parties
Paciente: ADILSON GOMES MARQUES; Fiscal Da Lei (parecer): Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Falta Disciplinar, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Falta Disciplinar Habeas Corpus

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Parties

ADILSON GOMES MARQUES

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (parecer)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e limites do exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 exigência de fundamentação adequada para determinação de prova técnica
  3. 3 valoração de faltas disciplinares antigas na execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime, porque o Tribunal de Justiça exigiu exame criminológico com base em fundamentos insuficientes: a gravidade abstrata dos crimes e registros antigos de faltas disciplinares, sem demonstração de particularidades concretas no curso da execução que justificassem a exigência da prova técnica; a decisão de primeiro grau havia fundamentado a existência do requisito subjetivo (bom comportamento, ausência de faltas desde 2011, êxito nas saídas temporárias, trabalho e estudo), e a jurisprudência do STJ impede que fatores abstratos ou faltas antigas por si só obstruam a progressão.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime ao paciente.

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