REsp 2204622 - DECISAO

REsp 2204622 - DECISAO

Aplicou-se a retroatividade da lei mais benéfica para determinar que incide o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, a, da Lei n. 7.210/1984 na execução penal do recorrente condenado por crime hediondo com resultado morte, afastando a aplicação da fração de 3/5 adotada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE ROBSON ALVES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica, Frações De Cumprimento De Pena, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Frações De Cumprimento De Pena Lei N. 13.964/2019

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Parties

ALEXANDRE ROBSON ALVES RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, VI, a, da LEP para fins de progressão de regime
  2. 2 Incidência da Lei n. 13.964/2019 e retroatividade da lei mais benéfica (lex mitior)
  3. 3 Efeito da reincidência genérica sobre a fração de pena aplicável a crime hediondo com resultado morte

Ratio Decidendi

Aplicou-se a retroatividade da lei mais benéfica para determinar que incide o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, a, da Lei n. 7.210/1984 na execução penal do recorrente condenado por crime hediondo com resultado morte, afastando a aplicação da fração de 3/5 adotada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a incidência do percentual previsto no art. 112, VI, a, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se.