HC 1007099 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse e da perda do objeto, uma vez que o exame criminológico foi juntado aos autos e a progressão ao regime semiaberto foi concedida, tornando inútil a prestação jurisdicional pleiteada.
- Parties
- Paciente: ALMIR PEREIRA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda De Objeto (superveniência), Súmula 439 Do STJ, Lei Nº 14.843/2024, Lei 13.964/2019
Case Brief
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Parties
ALMIR PEREIRA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicado
Legal Issues
- 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
- 2 cumprimento do lapso temporal e ausência de falta grave como requisito para progressão
- 3 perda de objeto por alteração superveniente da situação fático-processual
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse e da perda do objeto, uma vez que o exame criminológico foi juntado aos autos e a progressão ao regime semiaberto foi concedida, tornando inútil a prestação jurisdicional pleiteada.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado este habeas corpus.
- Publique-se.
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