HC 1010298 - DECISAO

HC 1010298 - DECISAO

Não se vislumbrou ilegalidade flagrante apta a justificar o habeas corpus, porque o Tribunal de Justiça, de forma unânime e motivada, exigiu exame criminológico com base em elementos concretos (crime com violência, reincidência e prática de novo delito durante a execução), medida compatível com a Súmula 439/STJ e com a nova redação trazida pela Lei 14.843/24, de modo que não houve constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus.

Parties
Paciente: Raphael Paulino de Resende; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Agravante Na Execução: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem
Outcome
não conhecido o substitutivo e não concedido habeas corpus de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Aplicação Da Lei 14.843/24, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Aplicação Da Lei 14.843/24 Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

Raphael Paulino de Resende

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante Na Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento da utilização do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação e alcance da Lei 14.843/24

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou ilegalidade flagrante apta a justificar o habeas corpus, porque o Tribunal de Justiça, de forma unânime e motivada, exigiu exame criminológico com base em elementos concretos (crime com violência, reincidência e prática de novo delito durante a execução), medida compatível com a Súmula 439/STJ e com a nova redação trazida pela Lei 14.843/24, de modo que não houve constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido o substitutivo e não concedido habeas corpus de ofício

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se