HC 960391 - DECISAO

HC 960391 - DECISAO

Apesar de reconhecimento de que HC substitutivo de recurso próprio, diante da verificação de mora excessiva na apreciação de pedidos de progressão de regime e comutação (autos não apreciados por mais de 18 meses e previsão de nova demora em razão da digitalização/migração), impõe-se determinar de ofício que o Juízo da Execução analise os pedidos no prazo de 30 dias, não conhecendo-se do writ nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ, mas concedendo a ordem para sanar o constrangimento ilegal decorrente da demora.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS DOMINGOS DOS ANJOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ; todavia, concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução aprecie os pedidos no prazo de 30 dias.
Legal Topics
Progressão De Regime, Comutação De Pena, Excesso De Prazo, Digitalização De Autos, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Comutação De Pena Excesso De Prazo Digitalização De Autos +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS DOMINGOS DOS ANJOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 demora na apreciação de pedidos de progressão de regime e comutação de pena
  2. 2 efeito da digitalização/migração de autos na tramitação da execução penal
  3. 3 utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecimento de que HC substitutivo de recurso próprio, diante da verificação de mora excessiva na apreciação de pedidos de progressão de regime e comutação (autos não apreciados por mais de 18 meses e previsão de nova demora em razão da digitalização/migração), impõe-se determinar de ofício que o Juízo da Execução analise os pedidos no prazo de 30 dias, não conhecendo-se do writ nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ, mas concedendo a ordem para sanar o constrangimento ilegal decorrente da demora.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ; todavia, concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução aprecie os pedidos no prazo de 30 dias.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução aprecie os pedidos de progressão de regime e de comutação da pena no prazo de 30 dias.