HC 1014545 - DECISAO

HC 1014545 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, à luz do Tema 1.161 do STJ e do §7º do art.112 da LEP, o juízo de execução pode valorar o mérito da progressão com base no histórico prisional global; no caso concreto, a reincidência, a nova condenação ocorrida durante a execução e o descumprimento reiterado de deveres (incluindo violação de monitoração eletrônica) demonstram ausência do requisito subjetivo, justificando o indeferimento da progressão.

Parties
Paciente: SILVIO PEREIRA DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Juiz De Direito: Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital/PB; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Bom Comportamento Carcerário, Reincidência, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Bom Comportamento Carcerário Reincidência Monitoramento Eletrônico

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Parties

SILVIO PEREIRA DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital/PB

Juiz De Direito

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)

Legal Issues

  1. 1 Se a boa conduta carcerária atual e o cumprimento do requisito objetivo autorizam a progressão de regime diante de faltas graves anteriores e condenação superveniente

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, à luz do Tema 1.161 do STJ e do §7º do art.112 da LEP, o juízo de execução pode valorar o mérito da progressão com base no histórico prisional global; no caso concreto, a reincidência, a nova condenação ocorrida durante a execução e o descumprimento reiterado de deveres (incluindo violação de monitoração eletrônica) demonstram ausência do requisito subjetivo, justificando o indeferimento da progressão.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.