HC 998852 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniência de nova decisão indeferitória de progressão proferida pelo Juízo da Execução que substituiu a anterior, de modo que a questão deve ser impugnada na corte de origem antes de eventual apreciação por esta Corte, com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.
- Parties
- Paciente: CILDO LUIS HINSCHINCK
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Atestado De Conduta Carcerária, Avaliação Psicológica, Livre Convencimento Motivado, Condicionamento Temporal Para Reanálise
Case Brief
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Parties
CILDO LUIS HINSCHINCK
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Verificar se o agravante preenche o requisito subjetivo para a progressão de regime
- 2 Avaliar a legalidade do condicionamento da nova análise do benefício ao transcurso de seis meses
- 3 Adequação da fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito para indeferir progressão
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniência de nova decisão indeferitória de progressão proferida pelo Juízo da Execução que substituiu a anterior, de modo que a questão deve ser impugnada na corte de origem antes de eventual apreciação por esta Corte, com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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