HC 988953 - DECISAO

HC 988953 - DECISAO

O STJ reconheceu flagrante ilegalidade na decisão do TJTO por falta de fundamentação concreta baseada em elementos da execução da pena para ordenar a realização do exame criminológico, aplicando a Súmula 439 do STJ e entendendo que a nova exigência trazida pela Lei n. 14.843/2024 não pode ser imposta retroativamente à execução em curso quando isso configura novatio legis in pejus; por tais razões, concedeu a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: LEANDRO PEREIRA DE ARAÚJO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Tocantins; Órgão De Origem/decisão Atacada: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - TJTO; Recorrente: Ministério Público (estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça (restabelecimento Da Decisão De Primeiro Grau)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Individualização Da Pena +1 more

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Parties

LEANDRO PEREIRA DE ARAÚJO

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Tocantins

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - TJTO

Órgão De Origem/decisão Atacada

Ministério Público (estadual)

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça (restabelecimento Da Decisão De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 É obrigatório o exame criminológico para progressão de regime nos termos do § 1º do art. 112 da LEP após a Lei n. 14.843/2024?
  2. 2 Pode a nova redação do art. 112, § 1º da LEP ser aplicada retroativamente à execução em curso (novatio legis in pejus)?
  3. 3 São suficientes elementos abstratos como gravidade do delito, multirreincidência ou saldo de pena para fundamentar a realização do exame criminológico?

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu flagrante ilegalidade na decisão do TJTO por falta de fundamentação concreta baseada em elementos da execução da pena para ordenar a realização do exame criminológico, aplicando a Súmula 439 do STJ e entendendo que a nova exigência trazida pela Lei n. 14.843/2024 não pode ser imposta retroativamente à execução em curso quando isso configura novatio legis in pejus; por tais razões, concedeu a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão do paciente ao regime semiaberto
  • Publicar a decisão e intimar as partes