HC 1019060 - DECISAO

HC 1019060 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido por ser parte de matéria já submetida a julgamento em writs anteriores (constatação de inadmissível reiteração) e por ausência de novos argumentos que desconstituíssem a decisão impugnada, não se verificando ilegalidade manifesta que justificasse a medida de urgência.

Parties
Paciente: NEROLI COSTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

NEROLI COSTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 14.843/2024 quanto à obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Irretroatividade de lei penal mais gravosa (novatio legis in pejus)
  3. 3 Reiteração de habeas corpus e inadmissibilidade por ausência de novos argumentos

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido por ser parte de matéria já submetida a julgamento em writs anteriores (constatação de inadmissível reiteração) e por ausência de novos argumentos que desconstituíssem a decisão impugnada, não se verificando ilegalidade manifesta que justificasse a medida de urgência.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.