HC 1016172 - DECISAO

HC 1016172 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência de exame criminológico em elementos concretos do período de execução (registro de três faltas disciplinares, duas graves e uma média, com reabilitação recente), e a jurisprudência do STJ admite a determinação do exame quando há peculiaridades do caso e decisão motivada, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: ANDERSON GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Motivação Das Decisões Judiciais +1 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

ANDERSON GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime diante de faltas disciplinares praticadas durante a execução da pena
  2. 2 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre análise do requisito subjetivo e ausência de limitação temporal na aferição desse requisito

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência de exame criminológico em elementos concretos do período de execução (registro de três faltas disciplinares, duas graves e uma média, com reabilitação recente), e a jurisprudência do STJ admite a determinação do exame quando há peculiaridades do caso e decisão motivada, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.