HC 1018835 - DECISAO

HC 1018835 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF por analogia; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da súmula, é necessário aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NATIELI GOMES; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido Monocraticamente No Tribunal De Origem; Pedido De Exame Pelo STJ Não Conhecido Por Ausência De Apreciação Do Mérito Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei N. 14.843/2024, Súmula N. 691/stf, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei N. 14.843/2024 Súmula N. 691/stf +1 more

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Parties

NATIELI GOMES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido Monocraticamente No Tribunal De Origem; Pedido De Exame Pelo STJ Não Conhecido Por Ausência De Apreciação Do Mérito Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 ilegalidade da exigência de exame criminológico por aplicação da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores (novatio legis in pejus)
  3. 3 excesso de prazo na realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF por analogia; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da súmula, é necessário aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal