HC 969054 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniência de nova situação fática e de novo ato judicial prolatado pelo Juízo da Execução Penal (negativa da progressão e deferimento do parcelamento da multa), razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não subsiste interesse processual na presente impetração.
- Parties
- Paciente: LARISSA NAYARA BAUER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Indulto, Multa, Perda Superveniente Do Objeto, Parcelamento De Multa
Case Brief
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Parties
LARISSA NAYARA BAUER
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
Legal Issues
- 1 concessão de progressão ao regime aberto sem pagamento da multa por alegada incapacidade financeira
- 2 concessão de indulto para afastar multa inferior a R$ 20.000,00
- 3 prejudicialidade por superveniência de nova decisão do Juízo da Execução Penal
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniência de nova situação fática e de novo ato judicial prolatado pelo Juízo da Execução Penal (negativa da progressão e deferimento do parcelamento da multa), razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não subsiste interesse processual na presente impetração.
Court Disposition
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Orders
- Liminar indeferida
- Habeas corpus julgado prejudicado
Full Case Text
Judgment text and source record
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