HC 1001364 - DECISAO

HC 1001364 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o §1º do art.112 da LEP, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, não pode ser aplicado retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, nos termos do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa; assim, afastou-se a exigência de realização do exame criminológico e determinou-se que o juízo reavalie o pedido de progressão de regime.

Parties
Paciente: JOHN ADSON SANTOS DOS REIS; Autoridade Coatora: Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 1ª RAJ - da Comarca de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Controle De Constitucionalidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais
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Parties

JOHN ADSON SANTOS DOS REIS

Paciente

Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 1ª RAJ - da Comarca de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de progressão de regime sem realização do exame criminológico
  2. 2 Aplicação temporal do §1º do art.112 da LEP redigido pela Lei 14.843/2024 (irretroatividade)
  3. 3 Adequação do habeas corpus para controle difuso de constitucionalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o §1º do art.112 da LEP, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, não pode ser aplicado retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, nos termos do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa; assim, afastou-se a exigência de realização do exame criminológico e determinou-se que o juízo reavalie o pedido de progressão de regime.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico
  • Determinar que o Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 1ª RAJ - reavalie o pedido de progressão de regime