HC 998504 - DECISAO

HC 998504 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da supressão de instância pelo não esgotamento da via ordinária (ausência de interposição do recurso cabível contra decisão singular do Tribunal de origem), o que impede o Superior Tribunal de Justiça de apreciar a pretensão, ainda que discutido o critério para fixação da data-base de progressão de regime.

Parties
Paciente: Carlos RODRIGO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Com Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Esgotamento Da Via Ordinária
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Unificação De Penas Habeas Corpus Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Carlos RODRIGO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Com Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 fixação da data-base para progressão de regime
  2. 2 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso
  3. 3 supressão de instância pelo não esgotamento da via ordinária

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da supressão de instância pelo não esgotamento da via ordinária (ausência de interposição do recurso cabível contra decisão singular do Tribunal de origem), o que impede o Superior Tribunal de Justiça de apreciar a pretensão, ainda que discutido o critério para fixação da data-base de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conheço do habeas corpus