HC 994959 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
3. 3 fundamentação idônea para determinação de exame criminológico (elementos concretos vs gravidade abstrata e faltas antigas)

Ratio Decidendi

A obrigação de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência; a determinação do exame para progressão de regime em execuções em curso só é válida se fundada em elementos concretos e recentes do histórico prisional, não bastando a gravidade abstrata do delito ou faltas antigas reabilitadas; no caso, a fundamentação do Tribunal de origem foi inidônea, de modo que a ordem de habeas corpus foi concedida para que o juízo de execução analise o pedido de progressão sem aguardar o laudo criminológico.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus para determinar ao juízo das execuções que analise o pedido de progressão de regime sem a necessidade de aguardar o retorno do laudo do exame criminológico.

Orders

• Determinar ao juízo das execuções que analise o pleito de progressão de regime formulado pela defesa, independentemente da realização ou do retorno do exame criminológico.