HC 1003400 - DECISAO

HC 1003400 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça exigiu a realização do exame criminológico sem apresentar fundamentação idônea e em dissonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que entende não ser possível aplicar retroativamente a Lei n. 14.843/2024 quando ela configura novatio legis in pejus, de modo que se restabeleceu a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime sem o exame.

Parties
Paciente: TATIANE RAVIZZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicabilidade Temporal Da Lei Penal Processual, Novatio Legis in Pejus, Tempus Regit Actum, Súmula 439 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicabilidade Temporal Da Lei Penal Processual Novatio Legis in Pejus Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

TATIANE RAVIZZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça exigiu a realização do exame criminológico sem apresentar fundamentação idônea e em dissonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que entende não ser possível aplicar retroativamente a Lei n. 14.843/2024 quando ela configura novatio legis in pejus, de modo que se restabeleceu a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime sem o exame.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo competente que deferiu a progressão de regime sem a realização do exame criminológico
  • Comunique-se