HC 1019026 - DECISAO

HC 1019026 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de liminar por aplicação da Súmula n. 691 do STF e por ausência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar no Tribunal de origem, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LAHIRI SOARES LEAO NOVAES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Novatio Legis in Pejus

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Parties

LAHIRI SOARES LEAO NOVAES DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de liminar por aplicação da Súmula n. 691 do STF e por ausência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar no Tribunal de origem, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.