REsp 2215237 - DECISAO

REsp 2215237 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 112, II, da Lei de Execução Penal, na redação da Lei nº 13.964/2019, ao considerar a exigência de cumprimento de 20% da pena para réu reincidente cujo último crime foi praticado após o "Pacote Anticrime", e porque a retificação de ofício dos cálculos pelo Juízo das Execuções, nesses termos, não configura reformatio in pejus nem afronta preclusão ou coisa julgada, conforme jurisprudência consolidada do STJ e Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: WESLEY MEIRA NOVAIS; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reformatio in Pejus, Retificação De Ofício, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Pacote Anticrime (lei Nº 13.964/2019)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Reformatio in Pejus Retificação De Ofício Art. 112 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

WESLEY MEIRA NOVAIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 617 do CPP (princípio non reformatio in pejus)
  2. 2 Legalidade da retificação de ofício dos cálculos de pena pelo Juízo das Execuções
  3. 3 Aplicação do art. 112, II, da Lei de Execução Penal após Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 112, II, da Lei de Execução Penal, na redação da Lei nº 13.964/2019, ao considerar a exigência de cumprimento de 20% da pena para réu reincidente cujo último crime foi praticado após o "Pacote Anticrime", e porque a retificação de ofício dos cálculos pelo Juízo das Execuções, nesses termos, não configura reformatio in pejus nem afronta preclusão ou coisa julgada, conforme jurisprudência consolidada do STJ e Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.