HC 1007775 - DECISAO

HC 1007775 - DECISAO

O relator concluiu que a exigência do exame criminológico foi fundamentada de forma inidônea com base em gravidade abstrata, que a nova exigência prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes anteriores à sua vigência, e, portanto, concedeu habeas corpus de ofício para que as instâncias ordinárias analisem o pedido de progressão de regime do paciente sem exigir a realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: ROSALVO CHAVES DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No STJ Decisão Monocrática Do Relator Com Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço da impetração por ser writ substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para que as instâncias ordinárias analisem o pedido de progressão de regime sem exigir a realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade/novatio Legis in Pejus, Fundamentação Judicial, Súmula Vinculante N. 26, Súmula N. 439/stj, Livramento Condicional
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade/novatio Legis in Pejus +4 more

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Parties

ROSALVO CHAVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No STJ Decisão Monocrática Do Relator Com Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da realização de exame criminológico para progressão de regime após Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 (retroatividade/novatio legis in pejus)
  3. 3 Fundamentação idônea para determinação do exame criminológico (elementos concretos da execução vs. gravidade abstrata do delito)

Ratio Decidendi

O relator concluiu que a exigência do exame criminológico foi fundamentada de forma inidônea com base em gravidade abstrata, que a nova exigência prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes anteriores à sua vigência, e, portanto, concedeu habeas corpus de ofício para que as instâncias ordinárias analisem o pedido de progressão de regime do paciente sem exigir a realização do exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço da impetração por ser writ substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para que as instâncias ordinárias analisem o pedido de progressão de regime sem exigir a realização do exame criminológico.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para que as instâncias ordinárias analisem o pleito de progressão de regime do paciente sem exigirem a realização do exame criminológico.
  • Publique-se.