RHC 218779 - DECISAO

RHC 218779 - DECISAO

Parties
Paciente: ROBERTO VIEIRA DE LIMA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Relatório De Acompanhamento De Pena (rap), Reiteração De Habeas Corpus / Litispendência
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Relatório De Acompanhamento De Pena (rap) Reiteração De Habeas Corpus / Litispendência

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Parties

ROBERTO VIEIRA DE LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando é mera reiteração de pedido anteriormente examinado sem fatos novos
  2. 2 Necessidade ou não de exame criminológico para apreciação de pedido de progressão de regime
  3. 3 Se o Relatório de Acompanhamento de Pena (RAP) substitui o exame criminológico formal para fins de progressão de regime