REsp 2219092 - DECISAO

REsp 2219092 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão estadual demonstrou fundamentação suficiente: reconheceu a falta de vagas, aplicou a Súmula Vinculante 56 e os parâmetros do RE 641.320/RS, determinou a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico de forma provisória e revogável até a disponibilização de vaga compatível, e comprovou a ausência de justificativa da Susepe para a não remoção do apenado, não havendo, assim, ilegalidade a ser reparada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas, Súmula Vinculante 56, Tema 993/stj, RE 641.320/rs
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas Súmula Vinculante 56 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal e discussão sobre se o rol seria taxativo
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar por falta de vagas em regime semiaberto
  3. 3 Observância dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS e no Tema 993/STJ antes de conceder prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão estadual demonstrou fundamentação suficiente: reconheceu a falta de vagas, aplicou a Súmula Vinculante 56 e os parâmetros do RE 641.320/RS, determinou a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico de forma provisória e revogável até a disponibilização de vaga compatível, e comprovou a ausência de justificativa da Susepe para a não remoção do apenado, não havendo, assim, ilegalidade a ser reparada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.