REsp 2217706 - DECISAO

REsp 2217706 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a Súmula Vinculante nº 56 e a tese do Tema 993/STJ às circunstâncias locais, comprovando com elementos concretos a ineficácia prática da primeira medida (saída antecipada de outro preso) face ao déficit crônico de vagas na região, de modo que foi legítima a adoção da alternativa prevista no próprio precedente vinculante — concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico — além de constatar-se que o recorrido cumpriu os requisitos subjetivos para progressão e não houve notícia de desobediência às condições do benefício.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: Loure Morselli dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Tema 993/stj, Súmula Vinculante Nº 56, RE 641.320/rs
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas No Sistema Prisional +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Loure Morselli dos Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de estabelecimento penal adequado autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar sem observância das providências indicadas no RE 641.320/RS e no Tema 993/STJ
  2. 2 Se a ordem de preferência prevista no Tema 993 (saída antecipada de outro preso; liberdade eletronicamente monitorada; cumprimento de penas restritivas de direitos/estudo) foi observada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Se o Ministério Público tinha o ônus de indicar o reeducando a ser beneficiado com saída antecipada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a Súmula Vinculante nº 56 e a tese do Tema 993/STJ às circunstâncias locais, comprovando com elementos concretos a ineficácia prática da primeira medida (saída antecipada de outro preso) face ao déficit crônico de vagas na região, de modo que foi legítima a adoção da alternativa prevista no próprio precedente vinculante — concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico — além de constatar-se que o recorrido cumpriu os requisitos subjetivos para progressão e não houve notícia de desobediência às condições do benefício.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se