HC 1000046 - DECISAO

HC 1000046 - DECISAO

A obrigatoriedade do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 não retroage para alcançar crimes praticados antes de sua vigência; ademais, o Tribunal de origem fundamentou genericamente a exigência do exame com base na gravidade abstrata do delito e em faltas disciplinares antigas, o que não é idôneo para justificar a exigência da prova técnica, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual o acórdão deve ser desconstituído e restabelecida a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: ANDERSON HENRIQUE DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para desconstituir o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do juízo competente que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Idônea
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Novatio Legis in Pejus Fundamentação Idônea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 à execução penal relativa a crime praticado antes de sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Idoneidade da fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito e em faltas disciplinares antigas

Ratio Decidendi

A obrigatoriedade do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 não retroage para alcançar crimes praticados antes de sua vigência; ademais, o Tribunal de origem fundamentou genericamente a exigência do exame com base na gravidade abstrata do delito e em faltas disciplinares antigas, o que não é idôneo para justificar a exigência da prova técnica, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual o acórdão deve ser desconstituído e restabelecida a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para desconstituir o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do juízo competente que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Desconstituir o acórdão recorrido.
  • Restabelecer a decisão do juízo competente que deferiu a progressão ao regime aberto.