REsp 2142189 - DECISAO

REsp 2142189 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 931) que admite a progressão de regime sem pagamento da multa quando comprovada ou presumida a hipossuficiência; eventual revisão demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, cabendo ao relator monocraticamente não conhecer do recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Extinção Da Punibilidade, Tema Repetitivo 931, Súmula 7/stj
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Extinção Da Punibilidade Tema Repetitivo 931 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime pode ser concedida sem comprovação do pagamento da pena de multa quando o apenado alega hipossuficiência
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do Tema Repetitivo nº 931 do STJ quanto à multa cumulativa à pena privativa de liberdade
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao vedado revolvimento de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 931) que admite a progressão de regime sem pagamento da multa quando comprovada ou presumida a hipossuficiência; eventual revisão demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, cabendo ao relator monocraticamente não conhecer do recurso inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.