HC 981915 - ACORDAO

HC 981915 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024, ao exigir exame criminológico para progressão de regime, não pode retroagir para prejudicar apenado; aplica-se a Súmula 439/STJ, e a exigência do exame, quando devidamente motivada pela gravidade concreta do delito e pela necessidade de aferir o requisito subjetivo, não configura constrangimento ilegal, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: VINICIUS ARAUJO DE MIRANDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

VINICIUS ARAUJO DE MIRANDA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Configura constrangimento ilegal a exigência de exame criminológico para progressão de regime quando há alegação de bom comportamento carcerário?
  2. 2 Pode a redação dada ao art. 112, § 1º, da LEP pela Lei n. 14.843/2024 retroagir para prejudicar apenado?

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao exigir exame criminológico para progressão de regime, não pode retroagir para prejudicar apenado; aplica-se a Súmula 439/STJ, e a exigência do exame, quando devidamente motivada pela gravidade concreta do delito e pela necessidade de aferir o requisito subjetivo, não configura constrangimento ilegal, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico, por seus próprios fundamentos.