HC 1004892 - DECISAO

HC 1004892 - DECISAO

Houve ilegalidade na exigência do exame criminológico porque a decisão impugnada não indicou elementos concretos da execução que justificassem a perícia, limitando-se a mencionar condenações anteriores e uma falta disciplinar média; ademais, a exigência generalizada prevista no §1º do art.112 da LEP (Lei n. 14.843/2024) configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente; assim, impõe-se afastar a exigência e determinar imediata análise do pedido de progressão de regime.

Parties
Paciente: ROMUALDO DE SOUZA SOARES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de realização do exame criminológico e determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Fundamentação Judicial, Falta Disciplinar
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade +2 more

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Parties

ROMUALDO DE SOUZA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 fundamentação concreta necessária para imposição do exame
  3. 3 retroatividade da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na exigência do exame criminológico porque a decisão impugnada não indicou elementos concretos da execução que justificassem a perícia, limitando-se a mencionar condenações anteriores e uma falta disciplinar média; ademais, a exigência generalizada prevista no §1º do art.112 da LEP (Lei n. 14.843/2024) configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente; assim, impõe-se afastar a exigência e determinar imediata análise do pedido de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de realização do exame criminológico e determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime.

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico
  • Determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime