HC 1007563 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, o paciente não preenchia o requisito objetivo (lapso temporal) para a progressão de regime, motivo pelo qual a ordem não é cabível.
- Parties
- Paciente: JOSE WILMAR FERREIRAPADILHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parquet: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Requisito Objetivo E Subjetivo, Aplicabilidade Da Lei N. 14.843/2024, Lei N. 11.464/2007, Art. 112 LEP
Case Brief
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Parties
JOSE WILMAR FERREIRAPADILHA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Órgão Julgador
Ministério Público
Parquet
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 aplicabilidade retroativa ou benefício da Lei n. 14.843/2024
- 3 exigência do requisito objetivo (lapso temporal) para progressão de regime
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, o paciente não preenchia o requisito objetivo (lapso temporal) para a progressão de regime, motivo pelo qual a ordem não é cabível.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
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