HC 992356 - ACORDAO

HC 992356 - ACORDAO

A decisão que indeferiu a progressão de regime está devidamente fundamentada porquanto considerou elementos desfavoráveis do exame criminológico que indicam ausência do requisito subjetivo; o julgador das execuções pode valorar relatórios profissionais desfavoráveis mesmo frente a parecer psicológico favorável, e o habeas corpus não é a via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório exigido para alterar tal decisão.

Parties
Agravante: MAICON FABIANO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo
Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Exame Criminológico Requisito Subjetivo

Case Brief

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Parties

MAICON FABIANO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Validade da decisão que indeferiu progressão de regime com base em elementos desfavoráveis do exame criminológico, apesar do cumprimento do requisito temporal e de parecer psicológico favorável
  2. 2 Adequação do habeas corpus para reavaliar o exame criminológico e reformar decisão sobre benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

A decisão que indeferiu a progressão de regime está devidamente fundamentada porquanto considerou elementos desfavoráveis do exame criminológico que indicam ausência do requisito subjetivo; o julgador das execuções pode valorar relatórios profissionais desfavoráveis mesmo frente a parecer psicológico favorável, e o habeas corpus não é a via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório exigido para alterar tal decisão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.