REsp 2210619 - DECISAO
Porquanto a recorrente foi condenada, além de tráfico, pelo crime de associação para o tráfico de drogas, tal condenação caracteriza integração em organização criminosa na acepção relevante para o art. 112, § 3º, V, da LEP, o que impede a aplicação da fração reduzida de 1/8 para progressão de regime; assim, deve-se negar provimento ao recurso que pleiteia retificação do cálculo para aplicar a fração de 1/8.
- Parties
- Recorrente: CHAIENE CONCEIÇÃO DE SOUZA CAMPOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Associação Para O Tráfico De Drogas, Fração De 1/8, Art. 112, § 3º, V, Da Lei De Execução Penal
Case Brief
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Parties
CHAIENE CONCEIÇÃO DE SOUZA CAMPOS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Se a condenação por associação para o tráfico de drogas impede a aplicação da fração reduzida de 1/8 para progressão de regime prevista no art. 112, § 3º, da LEP
Ratio Decidendi
Porquanto a recorrente foi condenada, além de tráfico, pelo crime de associação para o tráfico de drogas, tal condenação caracteriza integração em organização criminosa na acepção relevante para o art. 112, § 3º, V, da LEP, o que impede a aplicação da fração reduzida de 1/8 para progressão de regime; assim, deve-se negar provimento ao recurso que pleiteia retificação do cálculo para aplicar a fração de 1/8.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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