HC 828664 - DECISAO

HC 828664 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de instrumento inadequado para substituir recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante; quanto ao mérito, negativa da detração porque o período de prisão preventiva já foi computado na execução (evita duplo cômputo) e manutenção da fração de 60% para progressão de regime em razão da reincidência específica, conforme art.112, VII, da LEP e art.111 da LEP.

Parties
Paciente/impetrante: GEISON RICARDO FERREIRA; Órgão De Origem/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Detração, Reincidência, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Detração Reincidência Prisão Preventiva Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GEISON RICARDO FERREIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 detração do período de prisão preventiva
  2. 2 fração aplicável para progressão de regime em caso de crime hediondo e reincidência específica
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de instrumento inadequado para substituir recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante; quanto ao mérito, negativa da detração porque o período de prisão preventiva já foi computado na execução (evita duplo cômputo) e manutenção da fração de 60% para progressão de regime em razão da reincidência específica, conforme art.112, VII, da LEP e art.111 da LEP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.